Mais de um ano após a Federal Communications Commission (FCC, a agência reguladora nos Estados Unidos) ter implantado regras de neutralidade de rede e a reclassificação da banda larga como utility no Title II da legislação, as operadoras móveis e provedores de Internet (ISPs) entraram na Justiça norte-americana para reverter a decisão. As associações de operadoras móveis (CTIA) e de provedores de cabo e telecomunicações (NCTA) entraram nesta sexta-feira, 29, com petições no pleno do tribunal (“en banc”) norte-americano de apelação no distrito da Colúmbia exigindo a reconsideração.
Por um lado, as operadoras móveis reclamam que as regras de neutralidade de rede desconsideram as particularidades do serviço em relação à banda larga fixa. Alegam que a Seção 332 da constituição norte-americana dá “proteção extra” para serviços móveis para fomentar a inovação, e que a FCC e o judiciário não podem substituir decisões do Congresso por “intuições pessoais sobre políticas regulatórias simétricas”. Reclama ainda que a Comissão se autoproclamou reguladora da Internet. “Poucas regras finais de quaisquer agências administrativas federais tiveram tanto potencial de afetar as vidas de tantos americanos”, diz o texto da petição da CTIA.
Já a abordagem da NCTA é de que a decisão de reclassificação da banda larga foi arbitrária e sem justificação ou razão adequada. “Apesar de alegar que uma nova abordagem era necessária para enfrentar ‘mudanças nas circunstâncias factuais’ (…), a FCC nunca identificou qualquer mudança real e relevante, oferecendo apenas assertivas demonstravelmente falsas de novos fatos”, afirma a petição das operadoras de cabos. Em comunicado, a associação disse “não celebrar a petição”, mas acreditar que a atitude é necessária para “corrigir uma ação ilegal tomada pela FCC”. A entidade assegura que não está contra as proteções à neutralidade de rede e que apoia a decisão da Comissão de 2010, com abordagem de “regulação leve”. Mas justifica que “redes dinâmicas de Internet não parecem ou merecem ser tratadas como sistemas de telefonia arcaicos”.
Em comunicado, o chairman da FCC, Tom Wheeler (que curiosamente já foi presidente das duas associações no passado), desdenhou da tentativa de reversão das novas regras da Open Internet. “Não é surpresa alguma que os grandes figurões tenham desafiado a decisão de um painel de três juízes”, disse, referindo-se à recente negativa do Tribunal da Columbia da tentativa das operadoras de barrar na Justiça a implantação das regras aprovadas em fevereiro de 2015. “Estamos confiantes de que toda a Corte vai concordar com a afirmação do painel de que a FCC tem autoridade clara para aplicar suas fortes regras d Open Internet, baseada no processo razoável de tomada de decisão, e na adequação do histórico de como elas (as decisões) foram desenvolvidas”, completou.
