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ProTeste diz que parceria do governo com o Facebook no projeto Internet.org é ilegal 

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O projeto Internet.org do Facebook, que prevê o acesso grátis à web, que está sendo avaliado por um grupo de trabalho do governo brasileiro voltou a ser alvo de críticas. Desta vez, a avaliação negative sobre um possível acordo entre o Executivo e a rede social veio da ProTeste Associação de Consumidores.

Durante apresentação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que debateu o acordo nesta terça-feira, 30, a conselheira da entidade, Flávia Lefèvre Guimarães, destacou que o acesso à internet restrito a determinadas aplicações e conteúdos previsto na parceria do governo com o Facebook contraria a garantia de neutralidade e direitos do consumidor, tais como liberdade de escolha e proibição de venda casada.

Flávia, que também é membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, ressaltou que “o Facebook não explica durante quanto tempo os beneficiários poderão manter o acesso gratuito e nem quais os critérios serão utilizados para definir as áreas de implantação do projeto”.

O objetivo real da parceria do Facebook e o governo, para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país, no entendimento da ProTeste, é fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras que atuam na camada de infraestrutura e na camada de conteúdos e aplicações.

Entre outras críticas, a conselheira diz que o projeto ao se autodenominar de Internet.org está violando o direito à informação e incidindo em publicidade enganosa, na medida em que não se trata de acesso à internet, tendo em vista os padrões internacionalmente fixados, e também não é “org”, tomando-se em conta que a denominação indica fins não comerciais ou lucrativos. “É preciso evitar que a internet se torne um espaço que se presta essencialmente a relações comerciais dominadas por grandes grupos econômicos, que cada vez mais se concentram, pondo em risco o poder de escolha dos usuários, o acesso livre à informação e à cultura e à liberdade de expressão.”

A ProTESTE e outras 33 entidades que participam da campanha “Marco Civil Já” haviam entregue, em maio, carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao projeto Internet.org, implementado pela rede social em países da América Latina, África e Ásia, viola direitos assegurados pelo marco civil da internet (Lei n° 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade de rede.

 

 

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