ProTeste diz que parceria do governo com o Facebook no projeto Internet.org é ilegal 

0

O projeto Internet.org do Facebook, que prevê o acesso grátis à web, que está sendo avaliado por um grupo de trabalho do governo brasileiro voltou a ser alvo de críticas. Desta vez, a avaliação negative sobre um possível acordo entre o Executivo e a rede social veio da ProTeste Associação de Consumidores.

Durante apresentação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que debateu o acordo nesta terça-feira, 30, a conselheira da entidade, Flávia Lefèvre Guimarães, destacou que o acesso à internet restrito a determinadas aplicações e conteúdos previsto na parceria do governo com o Facebook contraria a garantia de neutralidade e direitos do consumidor, tais como liberdade de escolha e proibição de venda casada.

Flávia, que também é membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, ressaltou que "o Facebook não explica durante quanto tempo os beneficiários poderão manter o acesso gratuito e nem quais os critérios serão utilizados para definir as áreas de implantação do projeto".

O objetivo real da parceria do Facebook e o governo, para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país, no entendimento da ProTeste, é fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras que atuam na camada de infraestrutura e na camada de conteúdos e aplicações.

Entre outras críticas, a conselheira diz que o projeto ao se autodenominar de Internet.org está violando o direito à informação e incidindo em publicidade enganosa, na medida em que não se trata de acesso à internet, tendo em vista os padrões internacionalmente fixados, e também não é "org", tomando-se em conta que a denominação indica fins não comerciais ou lucrativos. "É preciso evitar que a internet se torne um espaço que se presta essencialmente a relações comerciais dominadas por grandes grupos econômicos, que cada vez mais se concentram, pondo em risco o poder de escolha dos usuários, o acesso livre à informação e à cultura e à liberdade de expressão."

A ProTESTE e outras 33 entidades que participam da campanha "Marco Civil Já" haviam entregue, em maio, carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao projeto Internet.org, implementado pela rede social em países da América Latina, África e Ásia, viola direitos assegurados pelo marco civil da internet (Lei n° 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade de rede.

 

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.