Mais de 50 entidades lançam Fórum para segurança jurídica na LGPD

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Desde agosto de 2020, um amplo grupo de entidades empresariais vinha se reunindo e buscando sinergias entre ações de promoção da segurança jurídica para a aplicação da LGPD e do avanço da cultura da proteção de dados e da privacidade no país. Na agenda pontual figuravam três principais pleitos: a criação da ANPD, a votação de uma Medida Provisória que prorrogava a entrada em vigor da LGPD e a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional para elevar a regulação de proteção de dados pessoais à condição privativa da União. O grupo foi vitorioso no primeiro pleito, perdeu no segundo e continuou perseguindo o terceiro.

E dada a grande preocupação empresarial em torno do tema, no início de 2021 foi unânime, entre as entidades empresariais, que era necessário continuar. Para tanto, o grupo de entidades trabalhou no primeiro semestre para a conversão da Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica no Fórum Empresarial da LGPD.

"Organização sem personalidade jurídica própria, o Fórum nasce para ser um hub de troca de informações e a busca de sinergia entre o setor privado para ações em torno da segurança jurídica da LGPD e da promoção da cultura de proteção de dados no país", explica Andriei Gutierrez, membro da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e um dos líderes do Fórum.

Segundo Mariana Castro e Thomaz Corte Real, diretores da ABES, e que também têm liderado o Fórum, o grupo se diversificou e começou a aprimorar as pautas: "para dar vazão à necessidade de aprofundamento dos temas, foram criados grupos de trabalho específicos sob a liderança de diferentes entidades empresariais". Hoje o Fórum já conta com 4 grupos de trabalhos (GTs) em torno da LGPD: Segurança Jurídica; Pequenas, Médias Empresas e Startups; Legislativo e Transferência Internacional de Dados. Ainda segundo Mariana, a intenção é que novos grupos sejam formados se houver demandas do setor privado.

"Segurança Jurídica e agenda regulatória com foco na regulação responsiva, no estímulo à autorregulação e conciliação, e exigência de intervenção mínima na imposição de condicionantes administrativas, têm sido uma consensual entre todas as entidades e prioridade do GT Segurança Jurídica", afirmam Rony Vainzof, representante da Fecomercio, Adriana Cansian, representante da APETI, e Marcos Ottoni, Diretor da Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde), e líderes do GT Segurança Jurídica. Além do engajamento com a ANPD e de outras agências regulatórias em torno da regulação da LGPD, o GT também tem a pretensão de fazer um forte engajamento junto ao Poder Judiciário.

Diversas entidades empresariais têm manifestado preocupação em torno da aplicação da LGPD para as pequenas e médias empresas, como também para as startups. Dessa forma, nasceu a necessidade de ter um GT para discutir e aprofundar as possibilidades de regulação da LGPD de modo que se busque um ponto de equilíbrio entre a proteção de direitos e a sobrevivência dos empreendimentos de menor porte.

"Não queremos que a regulação para PMEs e startups seja uma bala de prata para o desrespeito à privacidade ou direitos fundamentais mas é necessário que também se apliquem os princípio da necessidade e da proporcionalidade na regulação da lei", afirmam Elizabeth Guedes, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), e Joice Baumann, representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitech), e líderes do GT PMEs e startups.

Uma das principais bandeiras das entidades empresariais e do Fórum tem sido a necessidade de um avanço na Proposta de Emenda Constitucional n. 17, que eleva proteção de dados pessoais ao status de atividade exclusiva da União. "Já tivemos mais de 14 Projetos de Lei estaduais e municipais para estabelecer LGPDs e ANPDs locais com capacidade para regular e sancionar empresas e a PEC17 vem trazer segurança jurídica nesse ponto", afirma Dulci Tiné, representante da Federação Brasileira de Hospitais e líder do GT Legislativo. "Além de monitorar os projetos estaduais e municipais, nosso grupo tem monitorado cerca de 30 propostas legislativas que procuram alterar a LGPD no Congresso Nacional", reforça Tiné.

Outro tema de grande relevância que está no radar das entidades é a questão da transferência internacional de dados. Quase todas as organizações do país transferem dados pessoais para o exterior diariamente por meio de e-mails, softwares e aplicações de smartphones. "É muito relevante que o tema seja regulamentado para que tanto organizações pequenas quanto grandes, locais ou multinacionais, tenham segurança jurídica para seguir operando e serem competitivas", relata Ana Paula Bialer, representante da Brasscom e líder do GT Transferência Internacional.

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