No cenário da Internet das Coisas, Judiciário terá papel central em resolver conflitos

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Para especialistas que participaram nesta quarta, 31, de debate durante o Seminário Internacional ABDTIC sobre Internet das Coisas, a complexidade e as inúmeras implicações jurídico-regulatórias que serão vistas no ambiente da Internet das Coisas só poderão ser resolvidas com a consolidação, pelo Judiciário, de uma jurisprudência que interprete a nova realidade à luz da legislação vigente. Tentar regular a priori esse ambiente ou reformar a legislação e a regulamentação para permitir o desenvolvimento do mercado sem turbulências é considerado praticamente impossível.

Para Paulo Brancher, advogado do escritório Azevedo Sette, o próprio enquadramento da Internet da Coisas como algo regulável é quase impossível. Existem implicações de responsabilização, enquadramento penal, regramentos específicos e um ambiente novo de relacionamento entre empresas e com os consumidores na prestação de serviço que é tão complexo que dificilmente uma lei dará conta de ordenar o ambiente. "A atuação do Judiciário será essencial diz ele.

José Gontijo, diretor do departamento de indústria da Secretaria de Políticas de Informática do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), explica que a consulta publica que o ministério pretende soltar sobre o tema não pretende sugerir ainda nenhuma alteração legal, seja no âmbito do consumidor, da legislação tributária ou das regras específicas de telecomunicações ou responsabilização penal. "Precisamos primeiro entender a dinâmica, mas concordo que o Judiciário precisará interpretar esse ambiente com base nas regras que existem hoje", diz. A consulta está passando primeiro por um processo de avaliação interna dentro do grupo de trabalho que discute o tema no MCTIC em conjunto com alguns representantes da indústria, mas nos próximos meses deverá vir a público para uma consulta mais ampla.

"Estamos produzindo uma consulta pública para saber se precisa atuar em tratamento de dados, interoperabilidade, proteção de dados. Há situações diferentes no ambiente de IoT e precisamos refletir sobre as implicações, mas isso vai ser olhado pela câmara (de trabalho), não só pelo governo. O que faz sentido ser regulado e o que não faz nesse novo ambiente é muito complicado". Para Gontijo, "sempre que o governo tenta regular pontos específicos é grande a chance de errarmos o alvo. Precisamos ter muita cautela para evitar que estejamos impedindo o desenvolvimento das soluções". 

Para Giuseppe Marrara, diretor de assuntos institucionais da Cisco no Brasil, existem algumas questões práticas que podem ser trabalhadas do ponto de vista regulatório. Ele aponta a migração do IPv6, a liberação de mais espectro licenciado e não licenciado e algumas questões de interoperabilidade como aspectos que podem ser abordados e resolvidos. Mas lembra que existe um esforço muito mais amplo em relação à segurança, interoperabilidade e privacidade que precisam ser abordadas. "Ainda é preciso conectar 99,4% de tudo o que poderia ser conectado e o trabalho é gigantesco. Temos que pensar na questão da segurança desde a origem, no projeto dos dispositivos conectados. E a privacidade dos dados é uma questão fundamental, pois a maior parte das conexões será em casa, no trabalho ou no carro das pessoas".

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