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Câmara deve votar reformulação da lei de TI na próxima semana

Postado em: 08/11/2019, às 18:44 por Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 6, o projeto de lei (PL) 4.805/19, que reformula a Lei de Informática (8.248/91) para atender à Organização Mundial do Comércio (OMC). O PL traz um novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao texto original do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e um apensado, que trata do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Figueiredo promoveu ajustes para neutralizar os efeitos do projeto nas contas públicas. Após a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a aprovação foi um passo fundamental para solucionar uma questão prioritária para as empresas de TIC e para a manutenção dos investimentos produtivos. A expectativa agora é a aprovação da matéria pelo Plenário da Câmara, prevista para ser votada na próxima semana.

Segundo a Abinee, a iniciativa do Legislativo representa uma solução eficaz para essa questão, que precisa ser definida até o dia 31 de dezembro deste ano. Com isso, as empresas do setor terão previsibilidade em relação ao planejamento de seus investimentos futuros.

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