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Fenainfo aprova rejeição a projeto que regulamenta profissões em TI

Postado em: 09/09/2019, às 19:33 por Redação

O senador Chico Rodrigues (DEM/RR) apresentou parecer pela rejeição do projeto que trata sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas.

O projeto segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais.
A rejeição tem a integral aprovação da Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática, que tem atuado intensamente pela modernização das relações trabalhistas e pela extinção de normas e decretos que não se encaixam no setor de tecnologia.

O projeto que regulamenta as atividades no âmbito do setor de TI foi apresentado pelo senador senador Gladson Cameli, PP/RS, em 2017.

Manifestação 

A diretoria da Fenainfo participou de diversas reuniões com o relator Chico Rodrigues, apresentando estudos e documentos contrários à regulamentação.

A Fenainfo continuará sua luta em defesa da liberdade econômica acompanhando os trâmites da votação na Comissão de Assuntos Sociais:

Em suas manifestações a Fenainfo destacou que:

1. A normatização das profissões ligadas à informática torna as coisas ainda mais complicadas no cenário das relações de trabalho.

2. Caso haja a obrigação de contratação exclusiva de pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelo Conselho Federal, o empreendedor se torna refém dos preços tabelados causados pela falta de mão de obra.

3. A regulamentação limita o número de profissionais contratados.

4. Cria resereva de mercado.

5. Reduz drasticamente o número de pessoas com acessi às oportunidades de emprego.

6. Aumenta o índice de desemprego nacional.

7. Com o regramento proposto se torna ainda mais reduzido o número de possíveis candidatos, ferindo de morte um setor que já sofre com a escassez de profissionais qualificados.

Defesa do livre exercício profissional

Em seu relatório contrário à proposta o senador Chico Rodrigues destacou que a proposta acaba restringindo o livre exercício profissional, garantido pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição.

A Constituição assegura o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ele cita ainda o entendimento de que a regulamentação de profissões deve se ater àquelas que envolvam o direito, a saúde, a segurança ou a educação dos cidadãos.

Confira algumas das principais argumentações do senador contra a regulamentação:

1. Nosso ordenamento jurídico do trabalho já se encontra excessivamente regulamentado, em diversos graus e instâncias.

2. O excesso de regulamentação cria entraves burocráticos desnecessários e promove reservas de espaço no mercado de trabalho, gerando conflitos e disputas entre profissionais de atribuições similares que, não raro, chegam a ser judicializadas.

3. O excesso de regras inibe a criatividade, o desenvolvimento social e econômico e acaba brecando a criação de novos empregos.

4. O regramento rígido dessas atividades de tecnologia irá, fatalmente, gerar custos maiores para as empresas, com impactos nas vendas dos produtos.

5. As regulamentações geram direitos específicos, como jornadas de trabalho reduzidas, pisos salariais e benefícios previdenciários especiais.

6. As regulamentações pretendidas diminuiriam a nossa competitividade.

7. Inúmeros países estão criando "zonas livres" para o exercício e o desenvolvimento de projetos de avançada tecnologia, que inclui isenções tributárias e gera grandes expectativas de competitividade a criatividade.

8. A regulamentação proposta iria dificultar a reinserção dos profissionais eventualmente demitidos, principalmente em momentos de crise econômica.

9. É preciso registrar que a concessão do "status" de profissão regulamentada não é garantia de emprego. Pode, muito pelo contrário, reduzir e inviabilizar a demanda pelos serviços desses profissionais.

10. A proposta não irá melhorar o acesso ao mercado de trabalho. Pelo contrário, poderá entravar a viabilização de novos empreendimentos.

11. Num mundo em que o desenvolvimento depende, cada vez mais, de criatividade, a liberdade no exercício de profissões e atividades é fundamental.

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