MCTI expande Plataforma Aquarius, mas ainda não contempla a Lei de Informática

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Uma semana depois do Tribunal de Contas da União (TCU) publicar acórdão da auditoria operacional realizada na Secretaria de Política de Informática, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no qual cobrava a implantação do sistema de gestão da Lei de Informática, por meio da Plataforma Aquarius, a pasta anunciou nesta quinta-feira, 13, que a plataforma agregou três painéis de dados para gestão estratégica e controle social. As novas ferramentas envolvem bolsas de estudo, convênios e produção científica.

Segundo o ministério, em breve, aos painéis do sistema devem incluir desde prestação de contas de dispêndios cotidianos até o acompanhamento de dados gerenciais dos processos de concessão de incentivo fiscal da Lei de Informática para atender a exigência do TCU.

Instrumento de governança pública, a página, segundo o MCTI, foi idealizada para modernizar a administração da pasta e, ao mesmo tempo, garantir transparência à sociedade civil e aos órgãos de controle externo. Lançada em dezembro de 2012, a Plataforma Aquarius funcionava desde então com três painéis: dispêndios, fundos setoriais e monitor de políticas públicas.

Para auxiliar na gestão interna do MCTI, a Plataforma Aquarius ainda desenvolveu um sistema automatizado do processo de compras públicas da pasta, a ser incluído futuramente no conteúdo aberto.

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