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Câmara rejeita multa para operadora que não garantir privacidade de usuário

Postado em: 13/05/2016, às 18:25 por Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes por não garantir a privacidade de seus usuários. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 671/15, do deputado licenciado William Woo.

Por ter sido rejeitado conclusivamente em todas as comissões de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo plenário.

Relator na comissão, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) recomendou a rejeição da matéria com o mesmo argumento utilizado pela Comissão de Defesa do Consumidor: o de que tal medida já é prevista na legislação atual.

"Apesar da meritória intenção do autor, o projeto aponta a existência de diversos dispositivos legais que já asseguram aos usuários de telefonia o direito de sigilo das suas comunicações e de confidencialidade dos seus dados pessoais", disse ele, citando a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

O relator disse ainda que o ordenamento jurídico atual também já contempla a proposta de aplicação de punição às operadoras que, por ação ou omissão, concorrerem para a violação desses direitos. As informações são da Agência Câmara.

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