Comissão sobre ICMS de comércio eletrônico vai ouvir governador de São Paulo

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) convidou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para falar sobre o assunto na quarta-feira, 16. Ela analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela internet. Para o relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), é importante a participação de Alckmin porque São Paulo sedia muitas empresas de comércio eletrônico.

 A proposta muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado. Conforme o texto da proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado rementente. Com informações da Agência Câmara.

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