A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que zera o valor de taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para o Projeto de Lei 7656/17, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
O relator na comissão, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), recomendou a aprovação. "O benefício pretendido contribui para avanços na qualidade de vida do cidadão", disse o relator. "Entre as principais causas que justificam alterações dessa natureza na legislação tributária está o estímulo ao desenvolvimento de atividades que podem gerar significativos ganhos à coletividade." O objetivo é criar no Brasil um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento da "internet das coisas"
O texto altera a Lei 12.715/12
Conforme o texto, ficam zeradas a Taxa de Fiscalização de Instalação, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. O texto também dispensa o licenciamento prévio.
A definição e regulamentação dos sistemas de comunicação máquina-a-máquina (M2M) deverão ser feitas pela Anatel.A futura lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
