Entidades de defesa do consumidor pedem criação de Autoridade de Proteção de Dados Pessoais independente

0

O Idec, ONG de Defesa do Consumidor, e outras importantes organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor enviaram nesta quarta-feira (28) ao presidente da República, Michel Temer, uma carta aberta alertando para a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais técnica e independente.

No documento, as entidades reafirmam que a Lei de Dados Pessoais foi uma das vitórias da sociedade em 2018, mas não haverá efetividade de direitos sem uma Autoridade técnica e independente.

Em agosto, Temer vetou o artigo sobre a Autoridade por sua criação ter ocorrido pelo Legislativo. Para o presidente, houve "vício de iniciativa", ou seja, o Projeto de Lei original deveria ter previsto a estrutura e função da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Entre as organizações que assinam o pedido estão, além do Idec, a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Instituto Defesa Coletiva, o Fórum de Procons da Região Norte, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), a Fundação Procon-SP, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCMG), o Nudecon – Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a Sec. Exec.de Defesa do Consumidor do Município de Boa Vista/SEDC-Procon Boa Vista, o Procon-PR e o ProconsBrasil – Associação Brasileira de Procons.

As entidades sustentam que agora é hora de resolver o problema e criar uma Autoridade Nacional por Medida Provisória ou Projeto de Lei. As entidades se opõem à ideia de uma Secretaria Nacional vinculada à Casa Civil e sugerem a criação de um órgão independente, uma autarquia em regime especial, como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para Rafael Zanatta, líder do programa de direitos digitais do Idec, a autonomia administrativa e política é central para um trabalho cooperativo com as entidades de defesa do consumidor e outras agências existentes. "A OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e a União Europeia exigem esse tipo de independência para níveis adequados de proteção de dados pessoais. Até mesmo para o combate à corrupção esse tipo de exigência é feita, o que é consenso entre muitos membros do Ministério Público Federal. Querer fazer diferente é criar uma Autoridade sem A maiúsculo. Ficaria um puxadinho ministerial, o que é impróprio".

As entidades pedem uma oportunidade de reunião com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e a equipe de transição do governo para apresentação dos detalhes da proposta. Ainda nesta quarta-feira,28,

existe a possibilidade do Congresso derrubar o veto de Michel Temer à criação da Autoridade, previsto na Lei 13.709/2018, aprovada em julho no Legislativo.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.