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Presidente da OAB critica intenção das operadoras de limitar acesso à internet fixa

Postado em: 06/06/2016, às 18:26 por Redação

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou a ideia de criação de franquias limitadas nos planos de banda larga fixa e o bloqueio da internet quando os usuários atingem o limite estabelecido na franquia mensal de dados, registrando que essa restrição vai ampliar ainda mais as diferenças sociais no Brasil.

Para ele, a medida vai gerar mais lucro para as empresas e vai na direção contrária do Marco Civil da Internet, que estabelece mais democracia na rede mundial de computadores. Ele reafirmou que a ideia de restrição é contrária à ideia de inclusão social.

De acordo com o presidente da OAB, 70% dos países trabalham com serviço de internet sem restrição de acesso. O Brasil estaria, assim, indo na contramão da tendência mundial. Ele também acrescentou que várias das resoluções da Anatel contrariam a lei e o interesse da população e questionou os valores dos fundos geridos pela agência. Lamachia ainda informou que a OAB vai entrar com uma ação civil pública, para debater a atuação da Anatel.

"Eu defendo, inclusive, que se instale uma CPI no Senado ou na Câmara para examinar a atuação da Anatel. Isso é muito sério", disse Lamachia, ao ressaltar que a Anatel é uma agência que não regula e atua como um sindicato a serviço das operadoras de telefonia.

Lamachia participou na tarde desta segunda-feira, 6, de uma audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Na pauta, temas como regras para o uso da internet e das redes sociais e o papel da Anatel. O presidente da OAB criticou o que chamou de "leniência da Anatel" diante da falta de investimentos das operadoras de telecomunicações no aprimoramento da tecnologia eletrônica, como a internet e a telefonia celular. Segundo ele, a Anatel é uma agência que não regula e atua como um sindicato a serviço das empresas operadoras de telefonia. Com Agência Senado.

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1 Comentário

  1. Avatar wanderson disse:

    Eu concordo plenamente com Lamachia. Tudo que favorece exclusivamente ás empresas de telecomunicação, esta infame Anatel, aprova sem com tamanha facilidade. Fala-se em instabilidade jurídica para proteger às empresas. Porém, quando estas mesmas empresas infrige às leis, as regras, da-se um jeitinho. Pergunte pra Anatel quanto ela já recebeu de multa aplicado às empresas de telecomunicação. Por que transformou as multas da Oi em investimento. Se as empresas não cumpre às leis ou às regras da Anatel e não são punidas pela Anatel existe estabilidade jurídica?
    Está havendo justiça?
    Vejam o histórico de reclamação na Anatel e verão omissão desta infame reguladora.

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