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Para juristas, criar legislação internacional é medida mais eficaz para proteger privacidade

Postado em: 15/07/2013, às 19:32 por Bruna Chieco

A proposta de alterar o texto do marco civil da internet para obrigar que os dados fiquem armazenados em data centers instalados no Brasil não é vista com simpatia por juristas. Segundo especialistas em Direito digital, a ideia, que surgiu após denúncias de monitoramento ilegal da internet no país por agentes secretos norte-americanos — baseadas em documentos divulgados por Edward Snowden, ex-funcionário da CIA (Agência Central de Inteligência dos EUA) —, não resolve o problema como um todo, além de continuar gerando conflitos entre os países.

Para o advogado Renato Opice Blum, dependendo do serviço, a "nacionalização" do armazenamento de dados é um caminho possível, mas oneroso. "Migrar todos os dados do Google para o Brasil, por exemplo, custaria muito caro. Eu vejo um aspecto interessante não na discussão sobre a proteção dos dados, mas na do controle das informações no Brasil, já que isso facilitaria as investigações nacionais. Contudo, quando se tem uma filial em outro país, a empresa tem obrigação de obedecer às leis desse país. Então ocorre um conflito internacional de normas", ressalta.

Na opinião de Blum, as leis não podem ter tratamento distinto, pois sempre haverá conflitos entre os países envolvidos. Ele cita o caso do próprio Google, alvo de uma ação judicial impetrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou à subsidiária brasileira da empresa a quebra do sigilo das comunicações feitas por usuários do serviço que estejam sendo investigados por determinados crimes. A empresa não cumpriu a ordem, alegando que os dados em questão estão armazenados nos Estados Unidos, portanto, sujeitos à legislação daquele país. "Nesse caso, o STJ insiste em obter os dados e, se virar uma situação insustentável, pode tornar até a operação comercial inviável."

A nacionalização dos dados traria também um conflito de mercado muito grande, segundo Victor Auilo Haikal, sócio do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, pois o país precisa de uma legislação forte sobre processamento de dados. "O Brasil não é reconhecido nesse sentido, o que acaba gerando dificuldade, inclusive nas relações comerciais com outros países", reitera.

A solução ideal, para os advogados, seria a criação de uma legislação internacional que definisse claramente como os dados são armazenados e o que pode ser feito com eles. "A atividade de espionagem das agências de inteligência norte-americanas já violam a legislação brasileira pela interceptação indevida do tráfego ou pelo acesso ilegítimo a base de dados", destaca Haikal. "Porém, a legislação de outros países dá margem para que ocorram essas atividades. O que pode ser feito é um acordo entre os países para estabelecimento de condutas sobre o que fazer no mundo cibernético."

"Além disso, é preciso que fique claro aos usuários que boa parte dos serviços explica em seus termos de uso que a legislação de outro país pode ser aplicada", ressalta Opice Blum. O advogado salienta que não é possível determinar que as empresas não cumpram a lei do país onde estão sediadas, cabendo à Organização das Nações Unidas (ONU) colocar em pauta a discussão sobre harmonização das leis internacionais. "A melhor forma é a questão ser regulamentada por meio de um tratado e convenção para harmonizar as leis dos países", opina. "Cada país tem sua característica, seus interesses, mas é possível pelo menos oficializar o que está sendo feito com os dados e de que forma."

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