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Projeto estabelece indenização a consumidor por produto submetido a recall

Postado em: 19/03/2013, às 09:44 por Max Milliano Melo

Um projeto de lei, que será votado essa semana na Câmara dos Deputados, obriga as empresas cujos produtos foram submetidos a recall a indenizar seus clientes, caso seja aprovado. O PL 3473/2012, de autoria do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) e deve ser discutido na próxima terça, 26.

Segundo a proposta os consumidores deverão receber uma compensação por prejuízos causados pela necessidade de troca ou manutenção dos produtos, incluindo a sua desvalorização no mercado, comum em casos de bens duráveis como máquinas e veículos.

A regra se aplicaria a todos os bens, como eletrodomésticos e dispositivos tecnológicos. "O recall pode ocorrer com qualquer tipo de produto, como: brinquedos, remédios, alimentos, veículos etc., assim, verificamos que o recall está se 'democratizando' atingindo bens das mais variadas marcas e valores", justifica o deputado em sua proposta.

Jordão acredita que uma indenização seria a forma de compensar os clientes pela desvalorização do produto. "É certo que o consumidor que adquiriu um bem que tenha sido alvo de recall, ao vendê-lo sofrerá diminuição de valor, fato que resulta em avaliação de 5%, 10% ou a menor do que um mesmo bem com as mesmas condições, porém, sem ter sofrido o recall", defende.

Patentes

A comissão também deve debater outro tema importante para o setor de tecnologia da informação e comunicações (TIC). Também está na pauta o PL 2236/2011 do deputado Audifax (PSB-ES), que modifica o trâmite da avaliação feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) numa tentativa de pluralizar as avaliações do órgão responsável pela concessão e registro de patentes no Brasil.

Pelo novo projeto cada processo de requerimento de patentes passaria pela avaliação de uma comissão de pelo menos três pessoas, e não mais apenas uma. "Julgamos pertinente que o exame seja realizado por uma equipe, em que opiniões diferentes possam ocorrer, tornando o processo de cessão de patente mais plural e levando, eventualmente, a resultados diversos daquele em que apenas um técnico opinaria", justifica o deputado em sua proposta.

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