Decreto do Plano Nacional de IoT não deverá sofrer alterações e pode sair no final de junho

0

Segundo o secretário de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo, a minuta do decreto do Plano Nacional de IoT não deverá sofrer alterações e poderá ser publicada até o final do mês. "Está pronto já, dentro da Casa Civil. Agora está na mesa do Presidente da República", declarou ele a este noticiário nesta terça-feira, 19, após participação no evento IoT Business Forum em São Paulo, promovido pela TI INSIDE.

"Eu não espero nenhuma alteração neste momento, mas estamos dispostos a discutir com todo o governo, para que fique confortável para todo mundo", disse Camargo. Apesar da expectativa de publicação, ele mostra cautela: "Do jeito que está agora, a gente tem clima para que saia até o final de junho ou começo de julho, mas eu estou sempre prometendo para o final do mês".

Para o secretário da Sepod, o objetivo do decreto será o de criar conceitos, mas deixando um espaço para flexibilização. "A gente propõe uma regulação sem dentes", diz.

Como exemplo, ele cita uma proposta de tratamento diferencial da interface pessoa-máquina em uma futura Lei de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que seria impraticável precisar dar consentimento sempre que o serviço for modificado sem interface adequada.

Nessa legislação de dados pessoais, aliás, Camargo sugere que a criação de uma autoridade nacional de proteção de dados deveria evitar o "sequestro institucional" e político. Por isso, propõe uma autoridade que trabalhe em esquema de corregulação, com cinco membros do governo e cinco não governo. A ideia é "chegar a mais uma guideline de boas práticas, para não ser um Procon, se não haverá overlapping. A gente entende que a regulação com dente só geraria mais burocracia."

Moratória

Outra proposta da secretaria do MCTIC é a de moratória tributária para IoT por dez anos através de um decreto. A negociação dentro do governo, porém, tem sido um desafio. "A gente tem proposto à Fazenda, à Casa Civil, mas não está sendo fácil, não estou sendo bem recebido, mas temos discutido a possibilidade", declarou Thiago Camargo. "Tem toda uma questão federativa que precisa ser estudada, mas, se dentro do governo federal a gente já puder fazer algo nesse sentido, por exemplo, de isenção do Fistel, a gente já acha que é um ganho bastante substancial para todo o setor."

A questão é que a proposta tem sido levantada no governo com o ponto de vista que IoT ainda não gera tributo, mas há a concepção de que se possa deixar de ganhar. Na Anatel e no MCTIC, o assunto de isenção do Fistel é ponto pacífico, afirma. O Projeto de Lei nº 7.656/2017, de autoria do deputado Vitor Lippi e relatoria do deputado Eduardo Cury (ambos do PSDB-SP), poderá passar sem recomendações da agência para veto, mas não há garantias. "Pode ser que a procuradoria da Fazenda vete, porque mesmo quando abre mão de receita futura, ainda assim é renúncia fiscal, e aí fica impossível de calcular curva de Laffer com esse entendimento", diz.

Assim, ele mesmo reconhece que uma eventual moratória é um assunto delicado no contexto atual de restrição orçamentária e PEC dos gastos. Por conta disso, pede pressão para que o governo considere a proposta. "A chance de dar certo é pequena, entendo as possibilidades, mas se tiver como dar certo, será com a sociedade", avalia. "Como esse é um governo naturalmente reformista, precisamos convencer governo e sociedade que um dos caminhos é dar tratamento tributário diferenciado para a Internet das Coisas."

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.