A Câmara dos Deputados pode votar na próxima terça-feira, 24, a urgência para a tramitação do projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017), sobre a regulamentação dos serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. Por decisão dos líderes partidários, a matéria deverá ser discutida antes em sessão extraordinária na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Caso não haja consenso, o projeto segue para o Plenário no mesmo dia.
Os senadores procuram um entendimento sobre a necessidade de regulamentação dos serviços com aplicativo sem prejuízo para os táxis e mototáxis. Vários parlamentares reconhecem a eficiência do Uber e o baixo custo da utilização do serviço, mas defendem a atividade dos taxistas, que é regulamentada e estaria sofrendo diante da concorrência.
O relator da matéria na CCT, Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou um substitutivo ao projeto da Câmara reunindo partes de outras duas propostas (PLS 530/2015 e PLS 726/2015) que tratam do mesmo tema.
De acordo com o substitutivo de Pedro Chaves, serviço de transporte contratado por meio de aplicativos de internet será denominado ‘transporte privado individual remunerado’.
O novo texto garante a livre concorrência e a liberdade de preços e não exige que esses aplicativos tenham autorização concedida pelo poder público, para evitar excessiva burocratização.
Os veículos não necessitarão ter placas especiais, podendo manter as tradicionais placas cinza. No entanto, deverão estar com impostos e multas de trânsito em dia e quitados e possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros. Os aplicativos não poderão contratar motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça”.
99 propõe nova regulamentação
Os senadores querem acabar com os aplicativos de mobilidade que oferecem serviços de carros particulares à população. Em caso de aprovação, o PLC 28/2017, que regulamenta os aplicativos de mobilidade urbana no Brasil – sem ao menos ser discutida pela sociedade –, inviabilizará a atuação da 99 e demais aplicativos similares de motoristas particulares no país.
Segundo divulgou a 99 no começo da semana, pelo texto em tramitação no Senado Federal, a mobilidade urbana brasileira, que vive um momento de franco progresso tecnológico e atração de importantes investimentos internacionais, se tornará totalmente burocrática.
“Além de afastar o capital estrangeiro durante um período de crise no país, a nova lei vai prejudicar diretamente mais de 15 milhões de brasileiros, uma vez que os motoristas serão impossibilitados de trabalhar e ganhar dinheiro e os passageiros terão menos opções de deslocamento pelas cidades”, afirma Matheus Moraes, diretor de comunicação e políticas da 99.
Segundo o executivo, o PLC 28 confunde a atividade privada dos motoristas particulares com serviço público. “A proposta quer obrigar os motoristas particulares a colocarem ‘placa vermelha’ em seus veículos, deixando na mão das prefeituras decidir qual motorista poderá ganhar permissão, e quando, para fazer suas corridas. Totalmente na contramão do desenvolvimento do setor”, completa.
No sentido de contribuir com o Governo, a 99, junto com os demais aplicativos de mobilidade, elaborou um projeto de lei moderno e justo, que permite o uso da tecnologia para o bem das cidades e das pessoas, sejam elas motoristas ou passageiros (Veja aqui).
Nesta sugestão, os aplicativos apresentam um texto que aumenta a segurança de motoristas e passageiros, formaliza a fiscalização das atividades, prevê o compartilhamento de dados entre apps e prefeituras e traz muito mais transparência e qualidade ao serviço prestado.
“Uma das propostas, por exemplo, é a checagem rígida de antecedentes criminais do motorista e um seguro de pelo menos 50 mil reais para motoristas e passageiros, aumentando a segurança para todos. Também somos a favor da fiscalização feita pelas prefeituras, pois isso pode melhorar a qualidade do serviço prestado”, explica Moraes.
O PLC proposto pelos aplicativos contempla ainda o compartilhamento de dados com o poder público, de maneira a garantir que juntos – iniciativa privada e governos – possam construir cidades mais inteligentes para as pessoas.
Campanha
Pensando naqueles que dependem dessa renda para fechar as contas e nos que confiam nesse serviço para se locomover de maneira econômica e conveniente, a 99 e demais empresas de aplicativos se uniram na campanha #JuntospelaMobilidade convidando motoristas parceiros e usuários a participarem de uma mobilização, coletando assinaturas em apoio a outro modelo de regulamentação de aplicativos no Brasil.
