A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo, da Comissão de Relações Exteriores, que ratifica o texto do instrumento de emenda à constituição da União Internacional de Telecomunicações (UIT), de 1992, com emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária, de 1994, e pela Conferência Plenipotenciária, de 1998, aprovadas em Marrakesh, em 2002, com as reservas feitas pelo Brasil.
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Ele observou que o país faz parte da UIT desde 1877 e tem nela atuação expressiva. "Nos últimos anos, o país trabalhou pelo desenvolvimento das telecomunicações nos setores de telefonia, radiocomunicações e de satélites, mediante participação na definição de regras para padronização de serviços, equipamentos e interconexões entre os países", lembrou.
O texto e as emendas tratam da constituição da UIT e também de algumas medidas a serem tomadas pelos estados participantes com relação ao setor de telecomunicações, como delimitação de espectro etc.
A proposta tramita em regime de prioridade na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Depois, segue para o plenário.
Com informações da Agência Câmara.
