O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, publicou no Diário Oficial do último sábado, 9, o projeto de lei 1797/2015 que determina que aplicativos de celular só podem intermediar serviço de transporte licenciado pela BHTrans.
Mesmo com a determinação, a Uber continuará operando naquela cidade, como aconteceu recentemente em São Paulo e outras cidades do Brasil e de diversos países. A respeito da proibição, a Uber emitiu uma nota oficial, se referindo ao modelo de regulamentação proposto pelo prefeito de São Paulo.
A nota oficial diz: “O serviço prestado pelos motoristas parceiros da Uber é o transporte individual privado. Este tipo de serviço é legal, tem fundamento na Constituição Federal e previsão em lei federal (Lei Federal 12587/12, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana). Portanto, a Uber vai seguir operando em Belo Horizonte.”
“É importante mencionar que um decreto regulando positivamente modelos de negócio como a Uber foi apresentado pelo Prefeito Haddad, em São Paulo. Outros projetos de lei que entendem este modelo de negócio estão também tramitando no Distrito Federal e Porto Alegre, além de outras leis federais que visam usar a tecnologia para o bem das cidades”, diz a nota.
