O presidente da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC), Ajit Pai, disse na quinta-feira, 15, que planeja avançar com a regulamentação para “esclarecer” o escopo da Seção 230, um escudo legal importante para empresas de tecnologia como Facebook, Google e Twitter.
A seção 230 protege as plataformas de tecnologia de serem responsabilizadas pelas postagens de seus usuários. Também lhes permite moderar o conteúdo de boa-fé sem repercussões. A lei foi aprovada nos primeiros dias da Internet na década de 1990 como parte da Lei de Decência nas Comunicações, mas legisladores de todo o espectro político desde então exigiram que ela fosse revisada à medida que as empresas de tecnologia cresceram em escala e influência massivas.
Segundo divulgou a CNBC, os políticos discordam sobre como isso deve ser feito. Os democratas querem preservar proteções que permitem às plataformas remover conteúdo prejudicial e de assédio. Mas os republicanos querem erradicar o alegado viés anticonservador, limitando o escopo dessas proteções.
Em um comunicado, Pai disse que a decisão veio depois que o conselho geral da FCC determinou que a agência tem autoridade legal para interpretar o estatuto. O Departamento de Comércio fez uma petição à FCC para “esclarecer ambiguidades na seção 230” depois que o presidente Donald Trump emitiu uma ordem executiva em maio. O pedido, que veio depois que o Twitter adicionou rótulos de checagem de fatos aos tweets de Trump pela primeira vez, direcionou a FCC a definir novas regras sobre proteção de plataformas sob a Seção 230.
Os dois comissários democratas da FCC, Geoffrey Starks e Jessica Rosenworcel,, criticaram a decisão de Pai. Starks disse em um tweet que a ordem executiva de Trump “tinha motivação política e não era legal. A FCC não deve cumprir as ordens do presidente aqui.”
Já o comissário republicano Brendan Carr da FCC emitiu a seguinte declaração em apoio ao anúncio do Presidente Pai: “A reforma da Seção 230 está muito atrasada. O status quo não está funcionando. É por isso que pedi à FCC que tome medidas e faça a nossa parte para controlar a Big Tech. O Presidente Pai está certo ao afirmar que a FCC tem autoridade legal para interpretar a Seção 230, e aplaudo sua liderança ao anunciar que a FCC avançará com o esclarecimento do estatuto.
Não está claro como a FCC buscaria esclarecer a Seção 230, mas quase certamente estreitaria seu escopo.
Empresas de tecnologia como Facebook, Google e Twitter invocam amplamente a Seção 230 em tribunal para rejeitar processos judiciais frívolos, muitas vezes com sucesso. Se sua proteção legal for limitada, isso poderia forçá-los a repensar inteiramente seus modelos de negócios. Dependendo de como as regras são formuladas, algumas plataformas podem adotar uma abordagem mais direta à moderação para evitar responsabilidades, o que pode reduzir a satisfação e o envolvimento do usuário. Outros podem assumir a responsabilidade de selecionar e filtrar o conteúdo, como um editor de notícias faria, o que aumentaria seus custos de fazer negócios.
Em sua declaração, Pai fez referência a uma ação recente do conservador juiz da Suprema Corte Clarence Thomas, onde ele escreveu que “cabe” ao Tribunal determinar a “interpretação correta” da Seção 230.
“As empresas de mídia social têm o direito da Primeira Emenda à liberdade de expressão”, disse Pai no comunicado. “Mas eles não têm o direito da Primeira Emenda a uma imunidade especial negada a outros meios de comunicação, como jornais e emissoras.”
