A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2317/15, que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público.
A proposta, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Além disso, acrescenta inciso à Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos
O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à proposta. Segundo ela, são inúmeras as denúncias de uso indevido de veículos oficiais. “As mais comuns são pelo uso para fins particulares e uso por aqueles que não estão autorizados a fazê-lo”, disse. Ela ressalta que hoje faltam meios para coibir esse uso indevido.
Para a parlamentar, “o uso de dispositivo de rastreamento certamente inibirá os agentes públicos a realizar viagens de interesse particular com veículos e combustível públicos, deixando-os disponíveis para o devido uso a que se destinam”. Além disso, na visão de Flávia, “a nova fiscalização induzirá os motoristas a dirigirem de forma mais prudente”. Com informações da Agência Câmara.
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
