O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 23, urgência para votação da proposta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece regras de proteção de dados pessoais.
O texto define conceitos de dado pessoal e de dado pessoal sensível – relativo à orientação religiosa, política e sexual –, estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações, a direitos e deveres dos gestores e dos titulares.
Trata ainda das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que é aplicável mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.
Ao mesmo tempo, corre em paralelo na Câmara dos Deputados, dois projetos que podem ser unificados, e que foram também alvo discussão na última terça-feira, 22.
