Entidades empresariais que representam as organizações dos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento se posicionaram publicamente contra a ação do governo federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 24, questionando a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027.
Segundo o documento, a posição do governo federal coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica. O documento resgata que a política pública da tributação substitutiva da folha por percentuais da receita bruta promoveu, no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2024, um crescimento de 9,7% no número de empregos gerados pelos 17 setores abrangidos por essa sistemática tributária, voltada à promoção do emprego formal.
Os 17 setores empregam 9,3 milhões de profissionais e criaram, de acordo com a Nota, 151 mil novos empregos nos dois primeiros meses do ano. Além disso, o salário médio nestes setores é 12,7% superior aos setores que não contam com essa desoneração tributária.
O modelo foi prorrogado por diversas vezes, após a redução do seu alcance em 2018. As renovações ocorreram em momentos políticos diversos, com diferentes composições de governo e no Congresso Nacional, evidenciando a relevância social e econômica comprovada dessa política pública.
Recentemente, o Projeto de Lei 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho, que altera a Lei 12.546/2011, de conversão que positiva a prorrogação da desoneração da folha, foi aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, enfrentou um veto da Presidência da República (nº 38/2023), sob o argumento de questões jurídicas.
O Executivo tentou revogar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Medida Provisória 1.202/2023, mas revogou a MP, por meio de uma nova Medida Provisória (nº 1.208/2024). Em substituição, propôs um projeto de lei sobre o mesmo tema e com igual conteúdo da MP que havia revogado, que se encontra em tramitação no Congresso.
O Ministro Relator Cristiano Zanin concedeu liminar para afastar os dispositivos legais que prorrogaram a a tributação substitutiva da folha, por conta da falta de realização de análise de impacto orçamentário, exigida pela Constituição. O Ministro relator teve o cuidado de decidir que a liminar seria mantida até eventual demonstração da realização da referida análise. Na nora, as entidades destacam que “tal análise de impacto foi realizada no decorrer do processo legislativo, como será demonstrado nos autos do processo”.
O documento termina dizendo que os 17 setores manterão o diálogo com os Poderes da República para endereçar essa situação de insegurança jurídica, econômica e social, mantendo, porém, o respeito pelo processo legislativo já realizado e em andamento. Ainda mais, em relação a liminar concedida pelo STF, os setores têm a confiança de o Ministro relator ou o tribunal revogar essa decisão.
