A recente controvérsia em torno do TikTok, não é de hoje. O governo americano, mais uma vez, quer banir o TikTok, o aplicativo se tornou uma força irreversível nos celulares americanos desde seu lançamento em 2016, definindo os sons e imagens da cultura da era da pandemia. A explosão do TikTok também representou uma estreia para os consumidores americanos: uma rede social popular que não nasceu no Vale do Silício, mas na China, em meio a alegações de espionagem e influência estrangeira, os Estados Unidos emfrentam o desafio de equilibrar a segurança nacional com os princípios da liberdade na era digital
Primeiramente é importante lembrar que os EUA não são a China, não há um ‘firewall” na internet utilizada no país livre de influências externas como na China. Mesmo não gostando o governo americano permite todos os tipos de site. Portanto, há uma grande ironia em permitir as gigantes de tecnologia da China nos EUA quando, é claro, os serviços de empresas americanas como Google e Meta não são permitidos em computadores chineses.
E por causa das robustas proteções de expressão da Primeira Emenda, os EUA se encontram em um jogo diferente do governo chinês neste momento. Esses direitos protegem os americanos contra o governo dos EUA, não de empresas como TikTok, Meta ou google, apesar do fato de que elas têm uma enorme influência desmedida sobre a comunicação no nosso dia a dia. O princípio da Primeira Emenda é proteger o cidadão americano contra que o seu governo o impeça falar, de se expressar sem um bom motivo (“freedom of speech”). Em outras palavras, você está protegido contra o governo ou uma eventual ditadura – não contra o TikTok.
O maior dilema deste banimento, é que eliminaria imediatamente uma plataforma onde 170 milhões de americanos compartilham suas visões e recebem informações, às vezes sobre eventos políticos. Em um mundo massivamente polarizado, banir o aplicativo significaria fechar as vias pelas quais milhões de pessoas – mesmo aquelas com visões impopulares – se manifestam sobre questões que lhes importam.
Contudo, os Estados Unidos sustentam a proibição do TikTok devido aos potenciais riscos à segurança nacional associados ao seu uso, identificando três fontes de perigo. Primeiramente, alega-se que o TikTok está envolvido em uma operação de influência nociva do governo chinês, com o objetivo de interferir na política dos EUA. Em segundo lugar, há preocupações de que o TikTok possa ser utilizado para coletar dados pessoais de cidadãos americanos. Por fim, destaca-se que o download voluntário do TikTok em dispositivos móveis pode abrir portas para a inserção de software malicioso por parte da China. Entre essas fontes de perigo, apenas a terceira representa um risco significativo.
A realidade de fato é que a China realmente coleta dados pessoais de americanos e vem fazendo isso há pelo menos uma década, mas não há evidências de que tenha encontrado uma maneira de se beneficiar disso. A China aproveita a brecha criada pela falha do Congresso em aprovar legislação de privacidade. O mais provável é que a China (como outras agências de inteligência importantes) execute programas analíticos para identificar pessoas de interesse, mas os usuários do TikTok com certeza não são a melhor parcela da população para encontrar tais agentes de inteligência.
A verdadeira preocupação reside na instalação e nas atualizações do aplicativo TikTok. Na prática, os usuários do TikTok estão optando por baixar voluntariamente um software chinês em seus dispositivos, sem ter uma compreensão completa do mesmo. Mesmo que o aplicativo tenha sido examinado e considerado seguro por uma loja de aplicativos confiável como a App Store ou Google Pay não há garantia de que atualizações e correções futuras não contenham um eventual malware. Uma proteção que a União Europeia inadvertidamente enfraqueceu com seu Digital Markets Act das lojas de aplicativos, uma vez que agora os usuários dentro da Europa poderão baixar aplicativos móveis de fora dos ecossistemas. Embora novas lojas de aplicativos de terceiros possam expandir oportunidades, esses mercados aumentarão o cenário de ameaças, fornecendo vias adicionais para que cyberattackers distribuam malware ou aplicativos móveis intrusivos.
Não há uma bala de prata para todos esses desafios. Se por um lado, o banimento do TikTok pode ser visto como uma violação da liberdade de expressão, um valor crucial a perpetuação da democracia. Por outro lado, ignorar seus riscos à segurança nacional seria imprudente.
Portanto, é essencial adotar uma abordagem equilibrada e baseada em evidências para gerenciar esse dilema. A legislação e as autoridades do poder executivo têm um papel crucial a desempenhar nesse processo.
Nos Estados Unidos, não existe uma única lei que cubra a privacidade de todos os tipos de dados. Em vez disso, há uma variedade de leis conhecidas por acrônimos como HIPAA, FCRA, FERPA, GLBA, ECPA, COPPA e VPPA.
Os dados coletados pela grande maioria dos produtos que os americanos usam diariamente não são regulamentados. Como não existem leis federais de privacidade que regulem muitas empresas, elas praticamente têm liberdade para fazer o que desejam com os dados, a menos que um estado tenha sua própria lei de privacidade de dados.
Uma solução possível é a implementação de uma legislação federal de privacidade abrangente – apesar do governo americano já ter falhado repetidamente em aprovar qualquer proteção federal de privacidade de dados que abordasse o suposto problema subjacente do TikTok – que estabeleça padrões claros para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Isso não apenas protegeria os direitos dos usuários, mas também criaria um quadro regulatório mais robusto para empresas de tecnologia estrangeiras operando nos EUA.
Lorena Botelho, sócia do Peck Advogados.
