Ligada à Secretaria-Geral da Presidência, ANPD nasce com 36 cargos, sendo 16 cargos em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE) da Secretaria de Gestão (SEGES) – veja quadro.
A criação da ANP é uma peça-chave para o sucesso da LGPD. A entidade era a principal demanda de vários setores da sociedade para garantir a plena implementação e eficácia da referida lei.
Cabe à ANPD zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei. De acordo com o Decreto, as reclamações poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada.
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 13.709, de 2018, compete exclusivamente à ANPD e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:
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UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO |
DAS/FCPE |
|
Conselho Diretor |
1 |
Diretor Presidente |
DAS 101.6 |
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4 |
Diretor |
DAS 101.5 |
|
|
5 |
Gerente de Projeto |
DAS 103.4 |
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|
Gabinete do Diretor Presidente |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.4 |
|
Secretaria-Geral |
1 |
Secretário-Geral |
DAS 101.4 |
|
4 |
Assessor Técnico |
FCPE 102.3 |
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|
Assessoria Jurídica |
1 |
Consultor Jurídico |
FCPE 101.4 |
|
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
Ouvidoria |
1 |
Ouvidor |
FCPE 101.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
FCPE 102.3 |
|
|
Corregedoria |
1 |
Corregedor |
FCPE 101.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
FCPE 102.3 |
|
|
Coordenação-Geral de Administração |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
|
3 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
Coordenação-Geral de Normatização |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
Coordenação-Geral de Fiscalização |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
