A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana projeto de lei do deputado Enio Bacci (PDT-RS) que proíbe as operadoras de telefonia celular de estabelecer limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.
Além da validade dos créditos por tempo indeterminado, o projeto estabelece ainda que o usuário poderá continuar com a linha ativa por até um ano sem créditos. A comissão se reúne na terça-feira (13/11) e na quarta-feira (14/11).
Outro item da pauta é o projeto de lei do Executivo que vincula a educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica, em especial o ensino médio. O projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96, é a última proposta do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) que ainda tramita na Câmara. Os outros dois já foram aprovados e tramitam no Senado.
Com informações da Agência Câmara.
