O Banco Central lançou Consulta Pública (CP) para colher, junto à sociedade, subsídios para dar prosseguimento à regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos) no País.
Organizado em oito blocos temáticos, o questionário possui 38 questões que podem ser respondidas de forma parcial ou total, sempre com a indicação do tema e da pergunta objeto da manifestação.
Os temas foram divididos da seguinte maneira: Segregação patrimonial e gestão de riscos; Atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados; Contratação de serviços essenciais; Regras de governança e conduta; Segurança cibernética; Prestação de informações e proteção dos clientes; Regras de Transição; e Manifestações Gerais.
Os interessados podem oferecer contribuições até o dia 31 de janeiro de 2024, por meio do formulário disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br, acessando sucessivamente os links do perfil geral “Estabilidade financeira”, “Normas”, “Consultas públicas” e “Consultas ativas”.
Todas as contribuições ficarão disponíveis para consulta pelo público na página deste Banco Central do Brasil na internet.
A elaboração de regulamentos sobre o mercado de prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos) decorre da competência dada pela Lei nº 14.478/2022 e pelo Decreto nº 11.563/2023.
