Justiça do PR mantém liminar contra desenvolvedores de software P2P

A APDIF do Brasil, entidade que representa as cinco maiores gravadoras do país – EMI, Som Livre, Sony Music, Universal Music e Warner Music –, obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra os desenvolvedores de software para redes P2P (ponto a ponto). A ação foi movida contra os desenvolvedores e mantenedores do software P2P K-Lite Nitro.
Em seus despachos os desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiram que a atividade da empresa Cadari Tecnologia da Informação e outros, responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do software P2P K-Lite Nitro, com intuito de lucro baseado na venda de espaço publicitário, é ilegal e viola a lei de direito autoral (Lei 9.610/98) e o Código Penal brasileiro.
Assim, a Câmara manteve a decisão de caráter liminar tomada pelo mesmo tribunal em fevereiro passado, obrigando os réus a não mais disponibilizar o software K-Lite Nitro, enquanto nele não forem instalados filtros que evitem que as gravações protegidas por direito autoral das gravadoras no Brasil.
Embora na ação não conste nenhum usuário do software, a decisão dos desembargadores também menciona que os usuários, quando fazem upload ou download de conteúdo protegido, estão violando tanto os direitos autorais como a legislação penal brasileira. A decisão foi tomada por unanimidade, sendo que o processo no TJ do Paraná teve como relator o desembargador Xisto Pereira.
O processo voltará ao Juízo de Primeiro Grau, que deverá tratar de aplicar o que foi decidido pela Corte Superior do Estado do Paraná, e decidir sobre a reparação dos danos decorrentes das violações de direito autoral praticadas com o uso do software K-Lite Nitro.
Segundo Paulo Rosa, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Discos (ABPD) e da APDIF, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná é inédita no país em se tratando de redes de compartilhamento de arquivos, e pela clareza e coerência de seu conteúdo, estabelece um precedente na Justiça brasileira importantíssimo no que diz respeito aos direitos autorais sobre músicas e outros conteúdos protegidos na internet.