O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em reunião realizada nesta quinta-feira, 28, em Brasília, aprovou, por unanimidade, o novo Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviços de Telecomunicações. A nova regulamentação atualiza a Resolução Anatel nº 274/2001. O texto aprovado estabelece que as empresas atingidas devem ter 180 dias de prazo para a apresentação das ofertas de compartilhamento a partir da entrada em funcionamento do sistema eletrônico que regulará as ofertas.
O regulamento também estabelece que o compartilhamento deve ser realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. No entanto, para as torres instaladas até a data de publicação do futuro regulamento, a comprovação do compartilhamento ou dispensa deverá ocorrer em até 36 meses da disponibilização do sistema e as torres instaladas até 5 de maio de 2009 estão dispensadas de compartilhamento.
O conselheiro relator, Igor de Freitas, ressaltou que a construção e o aluguel de infraestrutura de suporte é um mercado em crescimento que deve ser acompanhado pela Anatel. Para ele, “o mercado tem se desenvolvido de forma saudável”. Mesmo assim, para facilitar a entrada de novos interessados, a Agência deverá elaborar um manual operacional que deve detalhar o uso dos sistemas e a documentação relevante.
Multas
Entre as diversas penalidades aprovadas pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na reunião desta quinta-feira, a prestadora Oi foi multada em R$ 2,1 milhões por não cumprimento de metas de universalização da telefonia fixa na região de Itapoã, no Distrito Federal, nos anos de 2004 e 2005. Na época, de acordo com o Plano Geral de Universalização então vigente, todas as localidades a partir de 600 habitantes deveriam ter acesso ao telefone fixo individual. Pelas regras atuais, todas as localidades a partir de 300 habitantes tem direito a telefone fixo individual.
Também na telefonia fixa, a Oi foi multada em R$ 1,5 milhão por descumprimentos de obrigações no Estado do Acre, como não possuir orelhão adaptado a deficientes nos locais de atendimento, não devolução de valores cobrados indevidamente e a não cessação de bloqueio da linha a pedido do assinante de acordo com a regulamentação. O conselho diretor analisou pedido de reconsideração de decisão realizada no ano de 2012 apresentado pela prestadora.
Já a CTBC Telecom foi multada em R$ 1 milhão por descumprimentos de itens do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR). A decisão foi sobre recurso apresentado pela prestadora contra decisão da Superintendência de Controle de Obrigações realizada em 2014. Os bens reversíveis são recursos indispensáveis à continuidade da prestação da telefonia fixa em regime público que podem retornar ao Estado Brasileiro no término da concessão.
Entre os argumentos de defesa, a CTBC Telecom informou que houve motivação de força maior. O conselheiro relator do processo na Anatel, Igor de Freitas, considerou que o regulamento de bens reversíveis prevê a obrigação de notificação de casos fortuitos e de forma maior à Anatel. Segundo ele, isso teria sido suficiente para evitar a ocorrência da infração, mas a prestadora teria realizado o informe.
