A ABES – Associação Brasileira de Empresas de Software promoveu nesta terça-feira,6, uma coletiva de imprensa para divulgar os objetivos da agenda regulatória da entidade para 2024.
Na ocasião, Eduardo Paranhos, líder do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da ABES disse uma das pautas da entidade é regulamentação da Lei de IA que está em discussão no Senado, cujo prazo foi prorrogado para maio.
Rodolfo Fücher, residente do Conselho da ABES, ´disse que os debates de regulamentação estão mirando as grandes empresas de tecnologia. Mas o mercado de TI é formado por 93% de micro e pequenas empresas. “Essas PMEs vão ter condições de cumprir uma regulamentação rígida? Eu duvido muito”, enfatiza.
Para a ABES, nem ANPD, nem Anatel podem ser agências reguladoras para IA, pois foram criadas para regular uma área específica e não legislar sobre transversais, como IA, que abrange todas as áreas.
Em relação a desoneração da folha de pagamento, a entidade tem a expectativa prevaleça a decisão do Congresso sobre a decisão do Governo Federal e vetar o projeto de lei.
A agenda regulatória da entidade para 2024
1 – Prevenir uma regulação de IA que engesse a inovação
2 – Reforma tributária com foco na simplificação da tributação, considerando que tecnologia é transversal, ou seja, se onerada, impacta inúmeros setores;
3 – Privacidade e proteção de dados: a entidade vai ao Congresso e ao governo defender aprofundamento da regulamentação da LGPD, como transferência internacional de dados e a independência plena da ANPD, sobretudo orçamentária;
4 – Segurança cibernética: políticas públicas para investimentos em educação e capacitação, formação de mão de obra;
5 – Desoneração da folha: considera que a reoneração vai na contramão da geração de empregos no país, e pode acarretar aumento de custos a diversos setores que utilizam tecnologia;
6 – Neutralidade do acesso à internet e regulação de plataformas: a visão é que a legislação atual, com o Marco Civil da Internet, é suficiente. O debate sobre regulação de plataformas deve ser mais amplo e ir além das redes sociais. Cobra mais debate sobre participação das empresas de tecnologia em infraestrutura, pois considera que as discussões atuais são apenas econômicas, sem fundo estruturante;
7 – Modernização do Estado Brasileiro e Compras Públicas – busca adoção de TICs para reduzir a burocracia e processos no Estado.
