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Para CGI, exceções à neutralidade de rede devem respeitar critérios técnicos e éticos

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A filtragem ou privilégio de tráfego de dados devem respeitar critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento. Este é o entendimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) acerca das exceções à neutralidade de rede expressas no projeto que estabelece o marco civil da internet, que deverão ser regulamentadas por decreto presidencial, após a Presidência da República ter ouvido o próprio órgão e a Anatel.

Em nota oficial divulgada na noite desta quarta-feira, 26, o CGI.br comemorou a aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira, 25, o qual classifica como um grande avanço para a proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros.

No texto, a entidade reitera seu posicionamento sobre alguns dos principais aspectos do marco civil, como sobre liberdade, privacidade e direitos humanos, em que fica estabelecido que o uso da internet deve guiar-se pelos princípios da liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

O coordenador do CGI.br, Virgílio Almeida, lembrou que texto do marco civil aprovado “guarda diversas similaridades com o decálogo de princípios para governança e uso da internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como uma referência para a Internet”. Segundo ele, o projeto “poderá servir de inspiração para outros países, principalmente durante a realização do NetMundial”.

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