A publicação do decreto de designação dos membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade representa a consolidação do processo de formação do CNPD, complementando uma das etapas de implantação da LGPD.
A constituição dos assentos iniciou-se com a convocação pela ANPD da sociedade por meio da publicação dos Editais para formação das listas tríplices. Foram recebidas 122 indicações para os 5 editais publicados (veja aqui?a relação dos indicados). O Conselho Diretor da ANPD elaborou listas tríplices de titulares e suplentes para constituição do CNPD e submeteu ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.
O CNPD é um órgão consultivo criado como mecanismo de participação institucionalizada da sociedade e integra a estrutura da ANPD. Sua composição está prevista no Art. 58 – A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709), sendo 23 membros titulares e suplentes com representantes governamentais e da sociedade civil e possui como principais competências propor diretrizes estratégicas, fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.
O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, ressalta que “a participação dos membros do CNPD será de extrema relevância na consolidação e difusão da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.”
O Conselho se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, resolve:
DESIGNAR
os seguintes membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL:
- a) Casa Civil da Presidência da República:
JONATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, titular, que o presidirá, e RENATO DAVID CLARK DE AQUINO, suplente;
- b) Ministério da Justiça e Segurança Pública:
RODRIGO LANGE, titular, e LEONARDO GARCIA GRECO, suplente;
- c) Ministério da Economia:
MARCELO DE LIMA E SOUZA, titular, e MARTA JUVINA DE MEDEIROS, suplente;
- d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINTO, titular, e FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DIAS, suplente; e
- e) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
ADRIANO DE SOUZA AZEVEDO, titular, e JOSÉ PLACIDIO MATIAS DOS SANTOS, suplente; e
II – REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES, ORGÃOS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS:
- a) Senado Federal:
FABRICIO DA MOTA ALVES, titular, e GUSTAVO AFONSO SABOIA VIEIRA, suplente;
- b) Câmara dos Deputados:
DANILO CESAR MAGANHOTO DONEDA, titular, e FERNANDO ANTONIO SANTIAGO JUNIOR, suplente;
- c) Conselho Nacional de Justiça:
HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA, titular, e VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, suplente;
- d) Conselho Nacional do Ministério Público:
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, titular, e SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, suplente; e
- e) Comitê Gestor da Internet no Brasil:
MARCIO NOBRE MIGON, titular, e HARTMUT RICHARD GLASER, suplente.
I – REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO COMPROVADA EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, titular, e FABRO BOAZ STEIBEL, suplente;
BRUNO RICARDO BIONI, titular, e MARIA LUMENA BALABEN SAMPAIO, suplente; e
MICHELE NOGUEIRA LIMA, titular, e DAVIS SOUZA ALVES, suplente;
II – REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO:
LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES, titular, e ANA CARLA BLIACHERIENE, suplente;
FABIANO MENKE, titular, e LEONARDO NETTO PARENTONI, suplente; e
CLÁUDIO SIMÃO DE LUCENA NETO, titular, e CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND, suplente;
III – REPRESENTANTES DE CONFEDERAÇÕES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DO SETOR PRODUTIVO:
NATASHA TORRES GIL NUNES, titular, e FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO, suplente;
CÁSSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES, titular, e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, suplente; e
FLÁVIO BOSON GAMBOGI, titular, e TAÍS CARVALHO SERRALVA, suplente;
IV – REPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR EMPRESARIAL RELACIONADO À ÁREA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
ANA PAULA MARTINS BIALER (indicação Brasscom-Abinee), titular, e VITOR MORAIS DE ANDRADE, suplente; e
ANNETTE MARTINELLI DE MATTOS PEREIRA (indicação ABECS-Febraban), titular, e FÁBIO AUGUSTO ANDRADE, suplente; e
V – REPRESENTANTES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR LABORAL:
PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (indicação Abimaq- Abrafarma), titular, e CLÁUDIO EDUARDO LOBATO ABREU ROCHA, suplente; e
DÉBORA SIROTHEAU SIQUEIRA RODRIGUES (indicação Fenadados-CUT) , titular, e EMERSON ROCHA, suplente.
