A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados na semana passada projeto de lei que proíbe as operadoras de limitar o uso dos celulares ao estado em que o aparelho foi adquirido. Na opinião do relator do projeto de lei, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), a medida é desnecessária porque o assunto já foi tratado de forma adequada por norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com o deputado, o regulamento da agência estabelece que, nas localidades onde a operadora não possuir cobertura, ela poderá assinar acordos com outras empresas para atender aos usuários em trânsito. "Segundo a Anatel, atualmente, todas as operadoras do Serviço Móvel Pessoal [SMP] possuem esse tipo de acordo assinado entre si", acrescentou Braga.
O deputado afirma ainda que "não há registro de reclamações de usuários em relação ao problema" na Anatel. Portanto, segundo ele, a normatização já é suficientemente precisa e abrangente, pois, ao mesmo tempo que confere às operadoras a prerrogativa de oferecer planos diversificados, permite ao usuário optar pelo plano mais adequado às suas necessidades.
A proposta ainda terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
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