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Abrint vai à Justiça pelo plano de numeração do SCM

Postado em: 03/11/2011, às 16:00 por Helton Posseti

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) protocolou pedido de liminar contra a Anatel para que a agência libere os recursos de numeração aos provedores regionais de Internet. Com o plano de numeração, os provedores de Internet poderão oferecer serviço de telefonia VoIP.

O argumento da associação é que, desde 2001, quando a Anatel criou o Serviço de Comunicação Multímidia (SCM), os provedores que detêm a licença têm o direito de prestar o serviço de telefonia IP. O SCM, segundo a descrição contida no regulamento, caracteriza-se como “serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço". Ou seja, a associação entende que os provedores podem oferecer telefonia VoIP, além de Internet.

Segundo a Abrint, a própria Anatel reconhece que os provedores de Internet têm o direito de prestar telefonia, mas mesmo assim, desde 2001, não regulamentou o plano de numeração para o serviço. Em 2005, a Anatel publicou nota para o mercado ressaltando que “não há restrição regulamentar que impeça uma prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) usar a tecnologia Voz sobre IP no provimento de comunicação de voz”.

O presidente da associação, Wardner Maia, acusa a agência de inércia na definição dos recursos de numeração. Segundo ele, o País tem três mil potenciais fornecedores de serviços de telefonia que passariam a competir com as teles. Em agosto deste ano, dezenas de provedores de vários estados solicitaram formalmente os recursos de numeração à Anatel. Nenhum deles obteve o recurso solicitado. Inclusive, a proposta dos provedores de colaboração com o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) – banda larga de 1 Mbps por R$ 35 – só se viabilizaria se eles pudessem agregar telefonia ao pacote.

O presidente da associação esclarece que este pedido liminar é o primeiro passo para frear o que a Abrint considera que seja o patrocínio de um monopólio da comunicação no País.

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