Representantes da indústria de base e da construção civil manifestaram, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (7/8), ter restrições às mudanças feitas até agora pelo Congresso ao projeto do governo que altera a Lei de Licitações, inclusive com a previsão do uso do pregão eletrônico para a contratação de obras pelo setor público. Uma das críticas é de que as alterações estão elegendo como foco exclusivo o custo dos serviços, o que poderia trazer perdas em termos de qualidade e até para a segurança dos empreendimentos.
?O espírito inicial, que foi no sentido de agilizar e trazer transparência às licitações, foi inteiramente alterado, de maneira até mesmo prejudicial ao gestor público?, afirmou Paulo Safady Simão, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
O debate foi organizado para instruir a apreciação da proposta na CAE. No Senado, o texto já passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Apresentado em janeiro, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o texto do Poder Executivo ampliava o uso do pregão para todas as aquisições de bens e serviços comuns. Na Câmara dos Deputados, a versão aprovada explicitou que poderia valer inclusive para obras. Nesse caso, o limite foi fixado pelos deputados para contratos de até R$ 340 mil, valor que foi elevado, pelo parecer da CCJ, no Senado, para até R$ 3,4 milhões.
O governo quer disseminar o pregão eletrônico porque, segundo alega, esse mecanismo, além de mais ágil, também é considerado mais eficaz para inibir a combinação de preços entre concorrentes. O Executivo não previu, porém, limites de valor para esse tipo de licitação ? há também a carta-convite, a tomada de preços e a concorrência pública, como previsto na Lei 8.666. Para a compra de bens e contratação de serviços, a Câmara fixou que o pregão poderia ser usado para contratos de até R$ 85 milhões, mas esse teto foi reduzido para R$ 34 milhões pela CCJ, por emenda do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Os representantes da indústria criticam, ainda, o mecanismo de inversão de fases para todas as modalidades de licitação. Por esse mecanismo, que já é aplicado nos pregões eletrônicos, as propostas de preços são examinadas antes dos itens de habilitação técnica, jurídica e fiscal dos participantes. Os processos são agilizados, pois só passam a ser examinadas a proposta técnica e demais itens do vencedor da proposta de preço. Porém, no entendimento dos representantes da indústria, a inversão vai criar constrangimentos para os gestores envolvidos na licitação.
?Duvido que, depois que se abra os preços, o gestor tenha coragem de desqualificar a proposta mais barata, ainda que não seja comprovada adequadamente a competência e a idoneidade do participante?, argumentou Luiz Fernando Santos Reis, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada (Sinicon).
O presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústria de Base (ABDIB), Paulo Godoy, defendeu a adoção de um modelo de contratação de obras públicas baseado no seguro-garantia, como já existe em outros países. Segundo ele, esse mecanismo vai permitir a simplificação dos processos de licitação, com a dispensa de "parafernália de documentação e controles" que hoje são cobrados dos participantes. Ele diz que a instituição já está trabalhando em estudos com esse objetivo, inclusive fazendo consultadas a grandes seguradoras.
Na audiência, os representantes privados também sugeririam que seja adotado no país modelo de arbitragem para resolução de conflitos em relação aos contratos de obras públicas, em substituição às demandas prolongadas e de alto custo na Justiça. Foram feitas, ainda, cobranças no sentido de que os entes públicos cumpram o cronograma financeiro das obras. Os atrasos, como justificaram, explicam as obras inconclusas e a elevação dos custos nas retomadas dos trabalhos.
Com informações da Agência Senado.
