A Anatel decidiu encaminhar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o ato de concentração da NET Serviços, relativo à transferência de ações da Globopar para a Telmex, com a recomendação de aprovação sem restrições. Com a operação, realizada em 2005, a operadora mexicana passou a deter participação minoritária nas operadoras de TV por assinatura controladas pela NET.
Segundo a agência reguladora, a operação, descrita pela Telmex e Globopar como ?mera reorganização societária da NET Serviços?, condiz com a anuência prévia concedida pela Anatel em 6 de dezembro de 2004, quando foi aprovado que a GB Empreendimentos e Participações, controlada indiretamente pela Globopar, passasse a deter 51% das ações ordinárias da NET e a Telmex viesse a deter no máximo 37,5% das ações ordinárias da operadora de TV por assinatura, bem como 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais da GB.
A operação de transferência incluiu, também, a Latam do Brasil Participações, empresa controlada indiretamente pela Telmex. As empresas envolvidas na operação são 26 concessionárias do serviço de TV a cabo da NET. Elas representam cerca de 1,3 milhão de assinantes, ou seja, 36% do mercado de TV por assinatura que compreende mais de 3,7 milhões de usuários.
Em relação ao serviço de TV a cabo, as concessionárias envolvidas na operação continuam a pertencer à NET, que é controlada pela família Marinho, dona da Rede Globo. A operação, segundo a Anatel, respeita a Lei do Cabo, que estabelece que a pessoa jurídica detentora da concessão para o serviço de TV a cabo no país deverá ter, pelo menos, 51% do capital social, com direito a voto, pertencente à sociedade sediada no Brasil, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, limitando a 49% a participação de sócios estrangeiros no capital votante das empresas.
Pela análise realizada pela Anatel, a transferência não se configura em condições que favoreçam o exercício de poder de mercado. Ou seja, não haveria prejuízo à concorrência, uma vez que não há sobreposição entre as atividades desenvolvidas pelas empresas participantes da operação, já que a Telmex antes da transferência não participava dos mercados de TV por assinatura.
No Brasil, a Telmex detém participação no capital da Embratel/Claro e a Globopar atua, principalmente, em comunicação e entretenimento por meio de empresas como a TV Globo, na TV aberta, e a SKY, via satélite.
