Para as medidas do Plano Nacional de Banda Larga serem bem-sucedidas é necessário que haja uma mudança no marco regulatório da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A afirmação é do ministro das Comunicações, Hélio Costa.
Segundo ele, a mudança da lei é necessária, já que a expansão da internet em banda larga e a consolidação dos serviços de telefonia celular dependem de uma mudança na utilização e na gestão dos fundos relativos aos serviços telefônicos, como o do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
"Hoje, a utilização do Fust, por exemplo, é tão amarrada, que caso a LGT não passe por uma modificação, o plano poderá ser muito prejudicado", disse o ministro, observando ainda que a intenção do governo com a aprovação do novo plano é destinar o Fust para sua vocação original. Costa participou de audiência realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.
Entre os questionamentos apresentados pelos senadores, estava a dúvida sobre a forma como o governo pretende controlar os investimentos privados na expansão do sistema de telefonia – inclusive para o fornecimento de acesso a internet em banda larga – se hoje sequer a telefonia celular funciona a contento.
Hélio Costa admitiu dificuldades no Norte e Nordeste, mas disse que, ao contrário do ocorrido na privatização da telefonia em 1997, o governo pretende agora nesse novo plano implantar alguns mecanismos que impeçam as empresas de "abandonar" as localidades que não geram tanto lucro. As informações são da Agência Senado.
- Novo marco regulatório
