A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (24/10) o projeto de lei complementar que obriga as empresas a negociar com os sindicatos ou comissões de empregados medidas para reduzir os efeitos negativos provocados por processos de automação. O objetivo da proposta, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), é inibir demissões de trabalhadores com a introdução de novas tecnologias.
O projeto prevê a negociação de medidas compensatórias, preventivas e instrutivas. A proposta regula inciso do artigo 7º da Constituição, que trata da proteção do trabalhador em casos de automação das empresas. O relator, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), recomenda a aprovação da matéria.
Outro item da pauta é o projeto de lei que obriga os responsáveis por sites provedores de informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado. Tramitam em conjunto com essa proposição mais três projetos de lei: o 4426/01 e o 1264/03, que obrigam os fornecedores de programas de navegação e os provedores de acesso à internet a oferecerem programas que permitam o controle de acesso de crianças e adolescentes a material inadequado à sua faixa etária.
Outro projeto (2842/03) é o que obriga os provedores a manterem registro e fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado. A proposta também determina que os provedores que veiculam conteúdo inadequado a menores de 18 anos condicionem o acesso a essa informação à identificação prévia do usuário e à comprovação de sua idade.
O relator da matéria, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), sugeriu aprovação do projeto anexado ao 2842/03 e a rejeição das demais propostas.
Com informações da Agência Câmara.
