O projeto de criação de um marco civil para definir regras quanto ao uso da Internet não significa qualquer tentativa do governo de intervir no direito à livre expressão de usuários de ferramentas de rede social ou blogs. A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Executivo ter encaminhado a matéria ao Congresso. "A liberdade é um direito e todo direito envolve limite. É uma característica da vida humana. As relações sociais são assim. Já dizia o jurista que toda noção de direito envolve uma noção de limite", disse nesta quinta-feira, 25, Cardozo. Ele acrescentou que o marco regulatório é "indispensável" às relações sociais.
O despacho da presidente Dilma Rousseff encaminhando ao Congresso Nacional, o texto do Marco Civil da Internet, está na edição desta quinta-feira, 25, do Diário Oficial da União. Devido à importância do assunto, Cardozo destacou que antes disso foram feitas consultas públicas e várias discussões. "Acredito que – claro que polêmica sempre existirá, é inevitável – nós alcançamos uma forte dose de consenso em relação ao que está posto lá [no documento]."
No que diz respeito especificamente à responsabilização criminal de internautas por causa de informações inadequadas postadas em suas redes sociais e blogs por terceiros, o Marco Civil estabelece que isso só ocorrerá caso haja descumprimento de ação judicial que determine a remoção do conteúdo. As informações são da Agência Brasil.
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