O governo pretende enviar à Câmara, até março, uma proposta de marco civil da internet, que vai tratar dos direitos básicos dos internatutas, das diretrizes tecnológicas e da responsabilidade civil e penal de provedores e usuários. Por causa dessa proposta, o Ministério da Justiça quer que a Câmara suspenda até março do próximo ano a análise do projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet (PL 84/99).
O marco civil está em consulta pública na internet desde o mês passado para receber sugestões dos internautas. As contribuições serão colhidas até 17 de dezembro. Em janeiro, a Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério vai divulgar um anteprojeto, elaborado a partir das sugestões, que também será colocado na rede para contribuições. Em março, o governo envia o marco civil para a Câmara.
De acordo com o assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos, Guilherme Almeida, o formato legal do marco civil ainda não está definido. Poderá ser um projeto único ou vários, cada um tratando de uma mudança pontual na legislação penal, civil, de defesa do consumidor, entre outras.
Almeida informou que os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP) foram procurados para adiar a votação da lei sobre crimes na web, que tramita em regime de urgência. A proposta, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, está sendo analisada na Câmara, depois de ter sido aprovada no Senado em 2008.
Semeghini e Oliveira são os relatores da proposta nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Teixeira é o interlocutor do governo na Câmara para assuntos de internet. "Pedimos a eles que aguardassem a conclusão do debate do marco civil", disse Almeida.
Por causa do pedido, o deputado Semeghini ainda não apresentou seu parecer. Já o deputado Regis de Oliveira retirou que é favorável ao texto aprovado no Senado. Ele disse, porém, que não está disposto a esperar muito tempo. "Estou no meu limite. Se a proposta do governo não chegar, apresento meu parecer", avisou.
o pedido de moratória à votação do PL 84, segundo o Ministério da Justiça, também tem como objetivo evitar que o debate fique centrado apenas nos crimes digitais. O projeto é originário da Câmara, mas foi modificado no Senado, onde recebeu um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). As mudanças provocaram polêmica, mas as medidas agradaram a comunidade de segurança, pois criminalizam a invasão de sistemas, a obtenção fraudulenta de dados eletrônicos, o envio de vírus e a divulgação ilegal de dados pessoais. Para os críticos, no entanto, o "projeto Azeredo" – nome de batismo da proposta na rede – atenta contra a própria essência aberta da internet, pois também criminaliza práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos, a existência de redes abertas, além de transformar os provedores em "espiões" dos hábitos dos internautas. As informações são da Agência Câmara.
- Marco civil
