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Decreto do Plano Nacional de IoT chega à Casa Civil na próxima semana

Postado em: 22/05/2018, às 21:22 por Bruno do Amaral

A minuta do decreto do Plano Nacional de Internet das Coisas está pronta. De acordo com o secretário de política digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Gontijo, o texto já passou pela consultoria jurídica da pasta. "O decreto deve ser encaminhado para a Casa Civil até o final do mês", disse ele, após debate no painel de IoT nesta terça, 22, no Painel Telebrasil 2018.

De acordo com o secretário, o entendimento do MCTIC na definição de IoT é que será "um bicho diferente". O que significa que não é exatamente um serviço/SVA – e assim não incidirá ICMS -, apesar de trafegar em cima das redes de telecomunicações. Será uma "infraestrutura global que possibilita a prestação de serviços de valor adicionado pela conexão (física ou virtual) de 'coisas' com 'dispositivos' baseados nas tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções com interoperabilidade".

A ideia, segundo ele, é a de que o Plano enderece a situação "no mesmo molde" que o Programa Nacional de Banda Larga. "Ele dá o norte e os grupos de trabalho vão endereçar detalhadamente", afirma. Na questão de viabilidade econômica, ele defende que não seja apenas na tributação, mas "em toda a parte de modelos de negócios". A justificativa é que, se fizer regulação ex-ante, não haverá inovação. "Talvez seja interessante não regulamentar nada, deixar acontecer. Quando as coisas começaram a aumentar, aí a gente regulamenta."

Contudo, Gontijo já adiantou um aspecto do Plano Nacional de IoT: não haverá isenção da incidência do Fistel. "Isso não vai estar no decreto, pela atual conjuntura é impossível fazer isso", declara.

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