Mais de dois anos após a entrada em vigor da Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), em 31 de dezembro de 2008, levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, revela que as multas aplicadas às empresas por descumprimento das novas normas já somam R$ 18,6 milhões.
Somente as empresas de telefonia fixa e móvel responderam por 49,39%, totalizando R$ 9,18 milhões em autuações. A campeã em multas é a operadora Oi, que, considerando as penalidades aplicadas à Brasil Telecom, terá de pagar R$ 3,24 milhões. Em segundo lugar aparece a Claro, cuja sanção é de R$ 2,02 milhões, seguida pela TIM, que tera de pagar R$ 1,97 milhão em multas. Já o total de autuações da Vivo chega a R$ 1,59 milhão. Embratel, GVT e Nextel receberam multas de R$ 227 mil, R$ 105 mil e R$ 75 mil, respectivamente.
Apesar das elevadas cifras, levantamento pelo DPDC mostra que nenhum centavo foi pago até agora. Amparadas nas brechas da legislação, as empresas recorrem administrativamente dentro do ministério, onde invariavelmente não encontram sucesso, e depois à Justiça, e assim conseguem ir protelando o pagamento.
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