Em um de seus primeiros compromissos públicos como ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab reforçou durante o encontro de provedores regionais da Abrint em São Paulo nesta quarta, 1º, que quer estabelecer parceria com essas prestadoras de serviço de comunicação multimídia (SCM) em programas de colaboração para estímulo ao investimento. Reconhece, no entanto, os problemas de tributação pelos quais o setor passa, sobretudo com o pagamento do ICMS. "Existe disposição muito grande desse governo (do presidente interino Michel Temer), isso implica uma revisão do pacto federativo, é uma oportunidade para tratar a questão", declara. Kassab diz ter conversado com (o ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa) Guilherme Afif Domingos (PSD-SP), para constituir um grupo de trabalho para "nos orientar junto com os ministérios do Planejamento e Fazenda para encontrar solução" alternativa ou transitória.
Um dos problemas é o que ele chama de "morte súbita" – isto é, quando o provedor cresce em receita, deixa de recolher pelo Simples e passa a lidar de repente com o recolhimento da carga tributária plena. "Nada melhor do que falar com o pai do Simples, o (Guilherme) Afif, e nós pedimos a ele para nos apontar o caminho, orientar para que a gente possa discutir a questão também com a equipe econômica", disse o ministro. "Tenho relação rotineira com ele, todos sabem, e já falei desse assunto com ele diversas vezes."
Diante de uma queixa da plateia em relação à tributação excessiva nos Estados, o presidente da Anatel, João Rezende, preferiu abordar o tema de forma mais cética. Ele diz ser "difícil tocar uma pauta dessas", procurar se reunir com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e tentar convencer os governos estaduais a abrir mão do recolhimento dos impostos. "É uma coisa que vocês têm que buscar mais aliados políticos na questão no Congresso, talvez senadores, deputados, porque não é coisa simples não", afirmou. O problema, destaca Rezende, é também justificar essa redução em momento de dificuldades nas contas públicas dos estados. "Se for envolver a tributação no marco regulatório, não sai do Congresso", declara Rezende. "Porque nos Estados, os governadores estão com a corda no pescoço."
"Se tivesse lei federal que unificasse isso (a tributação do ICMS), seria melhor, mas estamos ainda discutindo a questão dos (compartilhamento de) postes e estamos engatinhando", rebate, ressaltando a dificuldade que foi reunir as agências de telecomunicações e de energia (Aneel). "Imagina reunir pastas." Na visão dele, a cobrança do imposto é "um negócio assombroso", mas que o debate do marco regulatório deve ser aproximado com cuidado sob risco de engessar o setor do acesso e do serviço de valor adicionado (SVA).
O secretário de inclusão digital do MCTIC, Maximiliano Martinhão, reconhece a dificuldade do assunto, incluindo a possibilidade prevista em um Projeto de Lei no Congresso de incluir provedores regionais cadastrados no Simples para o REPNBL. Com a morte súbita, ele explica, a empresa "perde toda a competitividade, ou tem que criar várias empresas com parentes", explica.
A redução do valor do ICMS para empresas fora do Simples foi uma das reivindicações da associação de provedores, além do reconhecimento do direito de passagem por parte do DNIT, ampliação do valor de referência de R$ 3,19 para o aluguel de postes e aceitação de uso de redes de alta tensão e a desoneração de novas redes. "Com fundo de aval para provedores, haveria 1.284 municípios onde é viável construir redes FTTH com investimento nosso, atingindo mais de 12 milhões de municípios, com 6 milhões aceitando o serviço", explica o presidente da Abrint, Erich Rodrigues.
Fundo garantidor
Apesar de abordar a questão tributária para os provedores regionais, o ministro Gilberto Kassab não se comprometeu em estabelecer data para o fundo garantidor, objeto previsto no programa Brasil Inteligente, ainda durante a administração da presidenta Dilma Rousseff, que previa a utilização de patrimônio do governo de cerca de R$ 400 milhões para servir de garantias para empréstimos para os provedores. "Embora tenha sido anunciado, não foi implementado até hoje. A medida tem até impacto fiscal positivo, para retornar tributos para o País", ressalta. Segundo o ministro, a Fazenda e o Planejamento estão indicando dois representantes para compor um grupo de trabalho interministerial para levar à Casa Civil uma proposta "para que a gente possa ter, aí sim, um fundo atualizado, em função do assunto já estar defasado; ou confirmada a proposta anterior (de R$ 400 milhões)", afirma. Ele dá o exemplo: com R$ 50 milhões do fundo disponibilizados para o setor, "no máximo em três anos recebemos de volta R$ 60 milhões em tributos apenas com a prestação de serviço de banda larga, sem falar em folha".
Mas o fundo ainda não foi aprovado e o ministro do MCTIC não quis estabelecer quando o recurso sairá do papel, mas disse querer o mais rápido possível. "Eu espero e vou trabalhar para que seja ainda este ano"."
