A Google Brasil divulgou nota oficial, informando que, através de seus advogados, protocolou hoje, 1/9, embargos de declaração referentes à decisão proferida pelo juiz federal José Marcos Lunardelli, da 17ª. Vara Cível, buscando a revisão da decisão para que se forneça os dados de perfis do site de relacionamentos Orkut.
A nota diz que ?a decisão é ineficaz, pois se dirige aos serviços Google, quando o assunto em referência é o Orkut, sobre o qual a Google Brasil não tem qualquer ingerência como já reiteramos várias vezes, inclusive com o pedido, não executado pela Justiça, de uma investigação por parte das autoridades dentro do recinto onde opera a Google Brasil?.
A decisão é ainda ineficaz ? continua – pois é imprecisa, já que não individualiza quais ordens foram descumpridas, ainda mais que não houve descumprimento de nenhuma ordem.
E, por último, conclui a nota, informa que a decisão é nula, pois não é possível a Justiça Cível decidir a respeito do cumprimento ou não de decisões proferidas pela Justiça Criminal.
