Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha aprovado o repasse do PIS e da Cofins para as tarifas telefônicas, a Câmara dos Deputados pretende alterar essa medida. Está em análise na Casa proposta que obriga as empresas públicas e privadas de telefonia, de energia elétrica e de água e esgoto a devolver aos consumidores os valores cobrados a título de recolhimento do PIS e da Cofins.
O Projeto de Lei 7473/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê que a devolução das taxas já cobradas deverá ser feita em, no máximo, seis parcelas mensais consecutivas. Os valores devem ser atualizados monetariamente pela taxa Selic.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
- Política
