Uma nova resolução do Banco Central, publicada nesta sexta-feira, 1, permite ao Ministério Público de São Paulo acessar dados de transações via PIX para investigações. A Resolução BCB nº 338, institui procedimentos para acesso de entes públicos aos dados cadastrais vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).
Também foi divulgado regulamento para adesão dos interessados. A iniciativa é fruto da articulação institucional promovida pela Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com o BC.
A Resolução estabelece os procedimentos para que as autoridades competentes tenham acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais para apurar irregularidades em que o titular dos dados estiver envolvido, quando houver consentimento do interessado ou quando estiver presente outra hipótese legal autorizativa. Assim, a autoridade competente deve assegurar o devido tratamento às informações obtidas, preservando o sigilo eventualmente incidente.
Em meados de 2022, o tema do acesso às informações das chaves Pix ganhou relevância entre as unidades de laboratórios que integram a Rede-Lab. Foi então iniciado um diálogo com o BC que possibilitou harmonizar as necessidades de acesso dos dados vinculados às chaves Pix com as possibilidades jurídicas e tecnológicas para a disponibilizar as informações. O acesso a estes dados auxiliará em investigações de esquemas de lavagem de dinheiro e outros crimes que se valem de transferências financeiras feitas por meio do Pix.
Rede-Lab
A Rede-Lab é um programa de articulação institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coordenado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), composto por mais de 60 órgãos, contemplando todas as Polícias Judiciárias e Ministérios Públicos do Brasil além de órgãos parceiros.
"O Pix é um instrumento legal e confiável que facilita a vida diária dos brasileiros. Mas como outros serviços financeiros eletrônicos, acaba sendo utilizado por criminosos para movimentações financeiras instantâneas de valores oriundos de infrações penais de todo tipo, especialmente as fraudes eletrônicas, também conhecidas por golpes virtuais ou golpes na internet. A vantagem do Pix é contar com um diretório centralizado de informações cadastrais que permite rápido acesso a informações que ajudam no combate ao crime. Atenta a isso, a Rede-lab conduziu tratativas com o Banco Central que, sensível ao tema, publicou a Resolução BCB n° 338 que agora entra em vigor e será de grande importância no combate a estes crimes." disse o secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.
