A Fundação Procon-SP aplicou mais 28 multas contra 23 empresas que desrespeitaram a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que completa um ano nesta terça-feira, 1º. Somadas às 22 multas que haviam sido aplicadas em julho, o órgão de defesa do consumidor já aplicou 50 multas por desrespeito à norma, totalizando 43 empresas penalizadas e sanções que superam R$ 35 milhões.
O Decreto Federal 6.523/08, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2008, determina as regras que devem ser seguidas pelas empresas reguladas pelo poder público federal, principalmente em relação às questões de acessibilidade, tais como informação clara e objetiva dos números do SAC (inclusive para deficientes), gratuidade das ligações, disponibilidade do serviço, tempo de espera para contato com os atendentes, adequação do menu eletrônico dos call centers, etc.
As maiores sanções foram contra as empresas Telefônica, Claro, TIM, Vivo e AES Eletropaulo, que foram condenadas a pagar R$ 3.192.300,00 milhões cada – sendo que a Telefônica e a Claro são reincidentes e foram multadas duas vezes pelo mesmo valor.
Os resultados dos processos administrativos foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo. As multas variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas, além da condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3.192.300,00 (artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor).
No período entre 1º dezembro do ano passado até o dia 30 de novembro, o Procon-SP recebeu em seu site (www.procon.sp.gov.br) 7.335 denúncias de consumidores que, junto com as operações de fiscalização, subsidiaram os processos administrativos contra as empresas. Os setores mais reclamados pelos consumidores foram: Telefonia (4.705), Cartões (622) e TV por assinatura (588). E os principais descumprimentos denunciados foram: contato com atendente demorou 2 minutos (4849); consumidor teve que relatar os problemas mais de uma vez (3828); e ligação interrompida (3313).
- Campeãs de infração
