O Banco Central (BC) decidiu, nesta quinta-feira, 2,, pela cessação completa das medidas coercitivas aplicadas à Mastercard Brasil Soluções de Pagamento e à Visa do Brasil Empreendimentos que haviam suspendido a realização de transações de pagamento por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (Programa Facebook Pay) com o uso dos arranjos de pagamento de propósito de compra (P2M) e de propósito de transferência (P2P) desses instituidores.
Dessa forma, não há mais impedimentos regulatórios para a realização de transações de compra com cartão de crédito, de débito e pré-pago por meio do WhatsApp (P2M). Essa nova funcionalidade se junta à realização de transferências de recursos entre usuários desse aplicativo, autorizada em março de 2021 (P2P).
Destaca-se que, mesmo após a implementação em produção do Programa Facebook Pay, a adesão de novas instituições interessadas (credenciadores ou emissores) em participar da solução de pagamento deverá permanecer aberta. Além disso, em respeito aos princípios regulatórios relacionados aos aspectos concorrenciais e de não discriminação, o BC determinou que o início das transações de pagamento em produção por meio do aplicativo WhatsApp deve ser comunicado pelos instituidores a todos os participantes de seus arranjos de pagamento com antecedência mínima de 30 dias.???
