O deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) apresentou parecer sobre a MP – Medida Provisória que muda as regras para instalação de Zonas de Processamento de Exportações(ZPEs) e funcionamento de empresas nessas áreas, indicando que as empresas instaladas nas áreas de influência da Sudam ou da Sudene poderão se beneficiar da isenção ao Imposto de Renda concedida pelas duas agências por cinco anos.
Como ocorre com outras empresas sob influência das agências de fomento, essa isenção cai para 75% nos cinco anos seguintes, e só pode ser concedida após estudos e aprovação por elas. Em seu projeto de lei de conversão, Eduardo Alves acolheu 4 das 46 emendas apresentadas ao texto do Executivo.
Entre as mudanças propostas pelo relator está também a possibilidade de prorrogação por 20 anos, além dos 20 anos previstos na MP, dos benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas em ZPEs. Segundo ele, o novo prazo garantirá maior segurança jurídica para os investimentos das empresas nessas áreas. O conselho que fiscalizará as ZPEs será responsável por analisar se o investimento foi tão grande que mereça a prorrogação.
