Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) que obriga as instituições financeiras a instalar nos terminais de auto-atendimento dispositivos que garantam o isolamento visual e físico do cliente durante a operação geralmente de saque ou depósito de dinheiro. O texto inclui um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor, na seção que trata da proteção à saúde e segurança.
Segundo o deputado Pannunzio, o objetivo da proposta é conferir segurança e privacidade aos consumidores na hora de usar os caixas eletrônicos e evitar situações como o roubo da senha e até assaltos contra clientes que fazem saques de grande valor. Ele lembrou que o projeto de lei está de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ano passado, que obriga os bancos a seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Câmara já analisa outro projeto de lei que torna obrigatória a instalação de sistema de segurança armada e de monitoração eletrônica de imagens nos terminais de caixas eletrônicos e nas casas lotéricas que prestam serviço bancário. De autoria do deputado Carlos Souza (PP-AM), a proposta altera lei que trata da segurança em estabelecimentos financeiros (Lei 7102/83). Ele argumenta que o Banco Central considera os caixas eletrônicos e máquinas de auto-atendimento extensão das agências bancárias. Deveriam, portanto, diz, ter o mesmo sistema de segurança.
Com informações da Agência Câmara.
